TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS​

Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por R.L.S Tratamento de Dados e Gestão Empresarial LTDA. (BUSCA TERRA) e regem o acesso, visita, uso e toda interação que seja gerada através do Web SITE www.buscaterra.com.br, seus domínios relacionados (https://consultaterra.com.br) e os serviços ali oferecidos. Para fins deste Termo de Uso, entendemos como “SITE” toda a plataforma na web acessa pelo usuário, contemplando os domínios: buscaterra.com.br e consultaterra.com.br. A titular do SITE é a empresa R.L.S TRATAMENTO DE DADOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (nome fantasia “BUSCA TERRA”) possuidora do CNPJ 37.018.511/0001-40.

Os Termos e Condições têm caráter obrigatório e vinculatório para qualquer pessoa que deseje ingressar e/ou fazer uso do SITE e dos serviços ali oferecidos. A partir deste momento esta pessoa se denominará “USUÁRIO”. Qualquer pessoa que não aceite os presentes Termos e Condições, deverá abster-se de usar o SITE e/ou os Serviços oferecidos pelo BUSCA TERRA.

Os Termos e Condições que o USUÁRIO lê, compreende e aceita para ingressar, visitar, utilizar e/ou registrar-se no SITE incluem também as Políticas de Privacidade e os demais anexos e documentos incorporados por referência ou a criar-se no futuro e que se encontrem publicados no SITE.

O BUSCA TERRA poderá modificar, atualizar e/ou revisar os Termos e Condições em qualquer momento, sem prévio aviso, fazendo públicos no SITE os termos modificados, atualizados ou revisados. Todos os Termos modificados, atualizados ou revisados entrarão em vigência depois de 7 (sete) dias corridos de publicados no SITE.

O USUÁRIO terá um prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da publicação das modificações feitas, para recusar os novos Termos e Condições. Em caso de que o USUÁRIO se encontre registrado no SITE, todo usuário que não estiver de acordo com as modificações efetuadas pelo BUSCA TERRA poderá solicitar o cancelamento do Registro. Em caso de recusar os novos Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o SITE e/os serviços por ele oferecidos. Vencido o prazo, se considerará que o USUÁRIO aceita os novos Termos e Condições.

O uso do SITE e/ou seus serviços implica a aceitação destes Termos e Condições gerais do uso.

  1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O serviço e objeto do SITE consiste em oferecer relatórios sobre imóveis rurais contendo dados públicos de instituições governamentais e informações produzidas por empresas parceiras. Ao BUSCA TERRA compete integrar, estruturar e fornecer acesso aos dados para o USUÁRIO com maior facilidade e velocidade. Todas as fontes de dados utilizadas pelo BUSCA TERRA estão disponibilizadas em documento específico e publicado no SITE, contendo a instituição responsável, tipo de dado e data de atualização.

O BUSCA TERRA realiza seus maiores esforços e põe em funcionamento todos os meios para oferecer uma boa experiência no SITE. Como os dados não são produzidos pela empresa, BUSCA TERRA NÃO CONCEDE NENHUMA GRARANTIA e também NÃO SE RESPONSABILIZA sob a veracidade dos dados, tendo como entendimento que o relatório gerado não compõe documento com caráter de legal ou que possua alguma característica comprobatória sob qualquer aspecto da legislação brasileira.

O foco do serviço é auxiliar o USUÁRIO a ter dados de forma rápida e eficiente sobre um imóvel rural, não cabendo ao BUSCA TERRA nenhuma responsabilidade sobre o mal-uso das informações e dados obtidos pelo USUÁRIO.

  1. O SITE

O SITE permite diferentes formas de interação e acesso aos serviços, as quais são descritas nas seguintes categorias:

  • Limitada: Este tipo de interação permitirá ao USUÁRIO entrar e visitar o SITE sem necessidade de registrar-se no mesmo.
  • Ampla: O usuário irá se cadastrar, autenticar seu usuário e acessar áreas restritas do SITE.

Em ambos os caso, a relação entre o USUÁRIO e BUSCA TERRA rege-se pelos presentes termos e condições, as políticas de privacidade, políticas de publicação e demais anexos, documentos e complementários e aqueles que sejam criados no futuro.

  1. O USUÁRIO

3.1 Requisitos

O USUÁRIO é qualquer pessoa física ou jurídica que acessa e/ou usa o SITE ou os Serviços oferecidos pelo BUSCA TERRA. Deste modo, quem acessa, visita e/ou utiliza o site e os serviços oferecidos reveste a qualidade do USUÁRIO.

Todo USUÁRIO do SITE deverá ser maior de idade e contar com a capacidade civil para contratar sob as leis da República Federativa do Brasil (com respeito a pessoas físicas) e com suficiente representação legal (com respeito a pessoas jurídicas). Para o caso que o USUÁRIO se registre como pessoa jurídica, deverá ter habilidade para contratar e demandar a tal pessoa jurídica os Termos e Condições do presente acordo.

Os USUÁRIOS que não possuem tais capacidades serão imediatamente suspensos do BUSCA TERRA, temporária ou definitivamente, sem isenção das multas legais previstas no Código Civil Brasileiro (art. 166, I; 171, I e 180). A utilização de alguns Serviços oferecidos no SITE requer a inscrição ou registro do USUÁRIO e/ou o pagamento de um valor.

A fim de registrar-se no SITE, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente cumprir com o estabelecido na cláusula.

3.2 Registro

Para ter acesso a determinados serviços oferecidos no SITE, o USUÁRIO deverá registrar-se no SITE completando obrigatoriamente o formulário de registro. Os campos deverão ser completados com informação pessoal e/ou societária de maneira exata, precisa e verdadeira.

O USUÁRIO declara sob juramento que a informação proporcionada é verdadeira e que possui os poderes suficientes para usar e proporcionar os dados com os que se registra e realizar as operações para as que se registra. Igualmente, se compromete a atualizar a informação registrada quando seja necessário e/ou ante solicitação da BUSCA TERRA.

O USUÁRIO garante e responde, em todos os casos, pela veracidade, vigência e autenticidade dos dados pessoais, societários e informação fornecida, sendo o único e exclusivo responsável da mesma. O BUSCA TERRA reserva-se o direito de solicitar dados ou informações adicionais para o caso de USUÁRIOS que realizem transações que exijam operações adicionais exigidas por lei ou pelas políticas atuais ou futuras do SITE.

A BUSCA TERRA reserva-se o direito de solicitar em qualquer momento documentação ou comprovantes para confirmar a veracidade e exatidão dos dados pessoais e/ou societários fornecidos pelo USUÁRIO.

O BUSCA TERRA reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação ou registro ou de cancelar um registro previamente aceito, sem que esteja obrigada a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere algum direito a indenização ou ressarcimento.

Com o registro no SITE o USUÁRIO consente e autoriza de forma expressa o BUSCA TERRA informar a qualquer autoridade competente a informação respectiva, em caso de que estas sejam solicitadas pelos meios adequados.

O BUSCA TERRA reserva-se direito de recusar qualquer solicitação de registro e de suspender um registro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes termos e condições gerais.

3.3 Uso da conta

O USUÁRIO entrará na conta mediante o registro de seu endereço de correio eletrônico (e-mail) e senha de acesso. A Senha de acesso será escolhida pelo USUÁRIO e é de seu exclusivo conhecimento sendo proibida sua divulgação. A conta é pessoal, única e intrasferível; e está proibido que um USUÁRIO tenha mais de uma conta.

Em nenhum caso será permitida a sessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá a utilização de mais de um registro por uma mesma pessoa, ou a criação de novos registros por pessoas cujos registros originais hajam sido suspensos temporal ou definitivamente por infrações às políticas da BUSCA TERRA. O BUSCA TERRA reserva-se o direito de cancelar, suspender ou desativar as contas que contenham dados coincidentes ou relacionados.

O USUÁRIO é responsável por todas as operações realizadas em sua conta e dos atos das pessoas que autorize a usar a sua conta. O USUÁRIO se compromete notificar o BUSCA TERRA de forma e imediata e fidedigna de qualquer uso ou ingresso não autorizado em sua conta.

A conta não é uma propriedade do USUÁRIO, mas sim uma ferramenta que o BUSCA TERRA põe à disposição do USUÁRIO para usufruir dos serviços do SITE. Fica terminantemente proibida a venda, cessão e transferência da conta, qualquer ato de disposição em geral e todos seus atributos (responsabilidade, dividas, créditos) sob nenhum título.

3.4 Cancelamento e/ou suspensão do USUÁRIO.

O BUSCA TERRA reserva-se o direito exclusivo de suspender temporária ou definitivamente àqueles USUÁRIO cujos dados pessoais não possam ser confirmados ou sejam comprovadamente falsos, sem que isso gere nenhum tipo de direito a ressarcimento.

Igualmente, o BUSCA TERRA reserva somente a ele o direito, do imediato cancelamento do registro do USUÁRIO, edição ou modificação do Aviso ou em caso de corresponder, de ambos, em caso de que os mesmos infrinjam qualquer das disposições estabelecidas nestes termos e condições, da lei, a moral, a ordem pública, os bons costumes e em particular, a infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, de dados pessoais, os direitos a honra, à intimidade e à imagem, e dos direitos de propriedade. O BUSCA TERRA também se reserva o direito exclusivo do imediato cancelamento do registro do USUÁRIO, edição ou modificação do Aviso ou em caso de corresponder, de ambos, em caso de que se detecte ou se suspeite de uma atividade fraudulenta, enganosa, incomum, que induza ao erro, contra a natureza do SITE e os serviços ali disponíveis.

Para aqueles Serviços que impliquem o pagamento de uma tarifa ou preço, o BUSCA TERRA também se reserva o direito exclusivo do imediato cancelamento do registro do USUÁRIO e/ou suspensão dos Avisos por mora de 90 (noventa) dia corridos no pagamento dos Serviços, contados a partir da data da fatura.

O cancelamento não gera nenhum tipo de direito a ressarcimento.


  1. PAGAMENTO

 Antes de utilizar os serviços é importante que o usuário esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio. Para tanto, o USUÁRIO poderá efetuar os pagamentos adquirindo créditos antecipados por meio do próprio SITE

O pagamento gera uma quantidade de créditos que fica associado a conta do USUÁRIO e poderá ser gasto para gerar e consumir serviços do SITE. Sobre os créditos, o USUÁRIO que faz a compra aceita e concorda que:

  • Os créditos não possuem validade;
  • Eles não podem ser transferidos para outro USUÁRIO;
  • Os créditos adquiridos no SITE não serão ressarcidos ao USUÁRIO, mesmo no caso de solicitação de cancelamento da conta de USUÁRIO.

  1. USO DO SITE

O USUÁRIO se compromete a utilizar o SITE de acordo com os presentes Termos e Condições da lei, da moral, os bons costumes, da ordem pública, e sob exclusivo risco e responsabilidade. Igualmente, compromete-se fazer um uso adequando do SITE e a não o empregar para realizar atividades ilícitas, fraudulentas, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual e industrial, ou qualquer outra norma da classificação jurídica aplicável.

Não se permite o uso de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do BUSCA TERRA, assim como nos anúncios, descrições, contas ou bases de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contradiga as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições gerais de uso, farão que o infrator seja responsável pelas ações legais pertinentes, assim como das sanções aqui previstas, pelas indenizações por eventuais danos causados.

O infrator poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da publicação e inclusive de sua inscrição como USUÁRIO do SITE e/ou de qualquer outra forma que estime pertinente, sem que isto dê lugar a reclamações de nenhum tipo e sem isenção das ações legais a que possa dar lugar pela configuração de delitos ou contravenções ou prejuízos civis que possa causar a BUSCA TERRA e/ou aos USUÁRIOS e/ou a terceiros.


  1. PENALIDADES

Independente de outras medidas o BUSCA TERRA poderá suspender de forma temporal ou desativar definitivamente a conta de um USUÁRIO, se:
  • O USUÁRIO Infringir alguma lei ou normativa vigente, ou qualquer das estipulações dos Termos e Condições Gerais e demais políticas ou Anexos ou documentos complementários da BUSCA TERRA;
  • O USUÁRIO Descumprir seu compromisso como usuário;
  • Incorrer a critério de BUSCA TERRA em condutas ou atos dolosos, fraudulentos, enganosos que induzam ao erro;
  • Se for não for possível verificar a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação proporcionada pelo mesmo for errônea ou falsas.
 
  1. RESPONSABILIDADE DO BUSCA TERRA
 

BUSCA TERRA não garante e não assume responsabilidade alguma por qualquer dano, prejuízo ou perda frente ao USUÁRIO ou a terceiros causador por (i) faltas no sistema, no servidor ou na internet, erros, imprecisões, do conteúdo, (ii) dano pessoal ou dano a propriedades, ou dano de qualquer natureza que resulte de seu acesso, visita, uso (iii) qualquer interrupção ou suspensão de transmissão desde ou até o SITE (iv) qualquer falha, vírus, ou similar que possa ser transmitido desde ou através do SITE por um terceiro, e/ou (v) qualquer erro, omissão ou algo ilícito no conteúdo ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo no qual se haja incorrido como resultado do uso do conteúdo do SITE (vi) a segurança e privacidade na utilização do SITE e/ou os Serviços.

Em nenhum caso BUSCA TERRA será responsável por danos e prejuízos diretos, indiretos e/ou imprevistos. Os USUÁRIOS são responsáveis pelo bom uso do SITE, se comprometendo expressamente a evitar qualquer tipo de ação que possa danificar a sistemas, equipamentos ou serviços acessíveis, direta ou indiretamente através da Internet.

O BUSCA TERRA terá o direito de ampliar ou melhorar o Serviço no SITE prestado sem necessidade de comunicação prévia, assim como de alterar os meios ou rotas utilizadas para a prestação do Serviço.

7.1 Da relação entre o BUSCA TERRA e os USUÁRIOS.

Este acordo não cria nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, ou relação trabalhista entre BUSCA TERRA e o USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece e aceita que a BUSCA TERRA não é parte em nenhuma operação, nem tem controle algum sobre os dados produzidos por terceiros, a veracidade ou exatidão das informações de origem externa ao SITE e a capacidade analítica e ferramental dos USUÁRIOS para de análise dos dados fornecidos.

  1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E DADOS.

Para utilizar e/ou ingressar a alguns dos Serviços oferecidos pela BUSCA TERRA, os USUÁRIO deverão informar dados de caráter pessoal. O usuário dá seu consentimento para que sua informação pessoal seja processada e armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança e proteção tanto físicos como tecnológicos. Para maior informação sobre a privacidade dos Dados Pessoais e casos em que será revelada a informação pessoal, pode-se consultar nossas Políticas de Privacidade.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO aceita que todos os elementos do SITE e de cada um dos Serviços prestados através do mesmo, incluindo com caráter enunciativo e em nenhum caso limitativo ou exclusivo, o desenho, a estrutura, a informação, a plataforma e materiais contidos no SITE, estão protegidos legalmente como direitos de propriedade intelectual e industrial da BUSCA TERRA ou de terceiros, motivo pelo qual o USUÁRIO se compromete a não postar, difundir, transmitir, reproduzir, transformar, modificar, alugar, prestar ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de informação elemento, conteúdo, etc., que suponha uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright que correspondam a BUSCA TERRA ou a terceiros.

O USUÁRIO deverá utilizar o SITE e cada um dos Serviços contidos no mesmo unicamente para uso pessoal, obrigando-se a não realizar direta ou indiretamente uma exploração comercial dos elementos e informação através do SITE.

O USUÁRIO fica proibido de publicar e divulgar os relatórios de imóveis rurais gerados no SITE em qualquer mídia (digital ou não). Também é vedado a comercialização dos relatórios por parte do USUÁRIO.

  1. ANEXOS

Formam parte integral e inseparável dos Termos e Condições Gerais, todos os anexos, documentos e/ou seções de BUSCA TERRA, onde se detalham políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos no SITE, pelo que a aceitação dos presentes Termos e Condições implica aceitação de tais anexos, documentos e/ou seções. Os mesmos poderão se comunicar dentro do SITE mediante os enlaces providos para os mesmos ou entrando diretamente às páginas correspondentes.

  1. PRAZO DE DURAÇÃO

A existência do SITE e dos Serviços contidos no mesmo tem a princípio, uma duração indefinida. Sem prejuízo do anterior, BUSCA TERRA reserva-se o direito, a sua única discrição, de dar por terminado definitivamente ou suspender o SITE e os Serviços contidos no mesmo. O anterior não gera direito a reclamação nem ressarcimento algum.

  1. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Este acordo estará regido em todos seus pontos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Qualquer controversa derivada do presente acordo, sua existência, validade, interpretação, alcance ou cumprimento, será submetida ao Foro da Cidade de Campinas, renunciando os USUÁRIOS a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes, inclusive o federal.